A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, nesta quinta-feira (10), o Projeto de Lei 2.868/19, do deputado Fábio Faria (PSD-RN), que estabelece a promoção de mutirões de atendimento a pessoas com deficiência como forma de garantir o direito básico dessa população, a ser promovido pelo poder público na área da saúde.

A proposta altera a Lei 7.853/89, que trata do apoio às pessoas com deficiência. A lei estabelece, entre os direitos básicos, a garantia de atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave não internado e a criação de rede de serviços especializados em reabilitação e habilitação.

O projeto aprovado inclui a promoção periódica, nos espaços públicos, de mutirões de atendimento terapêutico multidisciplinar, com ações multiprofissionais, interdisciplinares e intersetoriais a pessoas com deficiência, visando o pleno desenvolvimento e respostas clínicas efetivas.

O relator, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), apresentou parecer pela constitucionalidade do texto.

“O projeto busca promover a inclusão social da pessoa com deficiência a serviços de saúde no formato de eventos específicos que chamem a atenção para as diversidades no tratamento e atendimento destes cidadãos no sentido em que contribuirá fortemente para que possamos alcançar, com maior rapidez, a plena inclusão social", disse. De acordo com o deputado, isso permitirá a essas pessoas "participar da construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária, em igualdade de condições com os demais cidadãos”.

A proposta tramitou em caráter conclusivo e pode seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.